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Condomínio poderá instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido

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Um condomínio comercial de Florianópolis poderá instalar um medidor de efluentes, aferido pelo Inmetro, para que passe a identificar o real volume de esgoto lançado à rede pública e pague à companhia de saneamento apenas a tarifa relativa à quantidade aferida.

A concessionária estabelece a cobrança de esgoto em valor idêntico ao da fatura de água. O condomínio contesta esse critério por considerá-lo injusto, já que a água fornecida não é devolvida integralmente ao sistema sanitário. A alegação é de que há perda da água decorrente de sua evaporação, na utilização na lavagem de áreas comuns e até na irrigação de jardins.

Em Agravo de Instrumento, a desembargadora Denise de Souza Luis Frankoski considerou o pleito pertinente. Lembrou que o STJ já definiu que a remuneração dos serviços de água e esgoto se dá por tarifa ou preço público, autorizada quando há contrapartida e o serviço é efetivamente prestado e disponibilizado aos usuários.

Ela também identificou a relação de consumo entre as partes, daí a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. “Sob o ponto de vista do consumidor, é mais benéfico para ele efetuar o pagamento apenas do volume de esgoto gerado e conduzido à rede coletora, hipótese na qual haverá a contraprestação financeira dos custos reais”, acrescentou.

 

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