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Lei de Ponta Grossa que impedia a incidência de taxa de lixo sobre garagens em edifícios é inconstitucional

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) considerou inconstitucional a  Lei Municipal 12.799/2017 de Ponta Grossa, que proibia a incidência da taxa de coleta de lixo sobre imóveis de garagem localizados em condomínios de apartamentos e registrados em matrícula autônoma.

Ao analisar a questão, o colegiado considerou a norma inconstitucional por ofender o princípio da isonomia, uma vez que só seriam isentos da taxa de lixo os imóveis de garagem com matrícula desmembrada. Dessa forma, garagens registradas em matrículas conjuntas aos apartamentos continuariam obrigadas a pagar a taxa, assim como imóveis não edificados.

Para o vice-presidente do Instituto Capital Natural, Leonardo Sperb de Paola, a decisão está correta, já que a norma claramente só beneficiava proprietários de imóveis que possuíam matrículas apartadas, mesmo havendo outros nas mesmas condições que não seriam atingidos apenas pelo fato de terem um único registro para dois imóveis.

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