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MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL

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O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo – CAOPMAHU, instaurou Procedimento Administrativo (MPPR nº 0046.19.004508-1) para apurar o cumprimento da obrigação legal relacionada à implantação de sistemas de Logística Reversa, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e Decreto Federal nº 4704/2010).

No expediente enviado às entidades e às empresas, o MPPR solicita informações sobre a concretização da logística reversa de embalagens em geral (plástico; papel/papelão; vidro; aço e alumínio), no período entre 3 de agosto de 2010 e 15 de janeiro de 2019, bem como dos serviços ambientais prestados pelas organizações de catadores relacionados ao beneficiamento da parcela de recicláveis secos correspondentes às embalagens, em especial quanto ao cumprimento do Acordo Setorial de embalagens, assim como de eventuais passivos socioambientais.

De acordo com a legislação, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estão obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor.

Segundo o MPPR, não foram identificadas ações, medidas e procedimentos relativos ao tema da logística reversa das embalagens em geral no Estado do Paraná, ou, se existem, as mesmas são insuficientes.

Lembrando que as obrigações em referência devem ser compreendidas no sistema de responsabilidade solidária, podendo ser exigida de um, alguns ou de todos os responsáveis.

Assim, é necessária a atenção das empresas do setor para avaliar o risco de possíveis de ações judiciais, considerando o descumprimento das obrigações decorrentes do art. 33 da Lei nº 12305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).

Por fim, mas não menos importante, é a verificação da ocorrência de ilícitos ambientais, inclusive a eventual incidência de crimes de poluição por deposição indevida de resíduos sólidos (art. 54) e de descumprimento de dever ambiental (art. 68), ambos da Lei Federal 9.605/98.

A equipe do escritório De Paola & Panasolo possui expertise em relação ao tema e está à disposição para auxiliar as entidades e empresas no cumprimento da legislação.

Alessandro Panasolo – alessandro@dpadv.com.br

Camila F. Balbinot – camila@dpadv.com.br

DE PAOLA & PANASOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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