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São Paulo tem novo marco regulatório de agrotóxicos

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O estado de São Paulo acaba de editar a Lei nº 17.054, que trata do uso de agrotóxicos e de produtos de uso fitossanitário em área agrícola no estado. O novo diploma legal regula, de forma sintética, o comércio, a utilização, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a destinação final de embalagens desse tipo de produto. Entre os temas tratados na norma estão as atribuições da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo, órgão responsável pelo cadastro estadual dos produtos agrotóxicos, e a obrigatoriedade de obtenção de receita agronômica, emitida antes da entrega a consumo de produtos agrotóxicos e afins de uso permitido no estado, para toda e qualquer forma de aplicação. A nova lei entrará em vigor em 5 de agosto de 2019, quando substituirá o atual marco legal estadual, em vigor há 35 anos.

Acesse a nova lei: https://www.al.sp.gov.br/norma/190467

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