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Senado aprova exploração privada de serviços de saneamento

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O plenário do Senado aprovou no dia 6 de junho o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 substituiu a Medida Provisória (MP) 868/2018 sobre o mesmo assunto, que perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. Os deputados agora vão apreciar a matéria.

A grande novidade é a exploração privada dos serviços de saneamento, que dependerão de contratos de concessão. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. De acordo com o projeto de lei, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária, mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

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